Recomendação 032/2022

(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário Chefe da Casa Civil do Estado; Secretário de Estado do Meio Ambiente; Secretário de Estado de Infraestrutura  e Região Metropolitana de Manaus; Diretor-Presidente da Companhia De Saneamento do Amazonas / Recomenda que sejam adotadas medidas para instituir grupo de trabalho, comitê intersetorial ou semelhante, para garantir a formulação e apresentação de projeto e estudo preliminares, com cronograma executivo, de providências concretas para, a luz do novo marco regulatório do saneamento, realizar a implantação efetiva do sistema regionalizado dos serviços e estruturas da Microrregião do Amazonas, de acordo com os preceitos da Lei Complementar Estadual n. 214/2021.

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