Requisitar cópia do Processo Administrativo referente ao contrato celebrado com a empresa Claudomiro Picanço Carvalho, visando fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Parintins pelo prazo de 7 meses, prorrogável por igual período – Prefeito Municipal de Parintins.
Requisitar cópia do Processo Administrativo (documentos e justificativas), referente à situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 38/2012–PGMP. Devem ser encaminhadas, ainda, justificativas de eventuais contratações cujo procedimento licitatório tenha sido dispensado em face da situação emergencial – Prefeito Municipal de Parintins.
Requisitar cópia do Processo Administrativo referente ao Contrato nº 018/2012, celebrado com a empresa ORL Serviços Médicos Ltda. – Otoclin, após inexigibilidade de licitação, visando a realização de ações do Serviço de Atenção à saúde Auditiva na Alta Complexidade – Secretário Estadual de Saúde.
Deferir a sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias para responder ao Ofício nº 76/2012-MP-EFC – Secretário de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC.
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