Designa o subprocurador-geral para atuar na ausência, impedimento, férias ou afastamento legal da procuradora-geral do Ministério Público de Contas e efetua a troca de titularidade de coordenadoria.
Regula a distribuição de blocos de órgãos, entidades e fundos especiais estaduais e municipais entre as Procuradorias de Contas para o exercício 2024, bem como a distribuição das Coordenadorias e dá outras providências.
Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos em dezembro de 2023 e dá outras providências.
Altera o artigo 12, §1o, VI da Portaria MPC/AM no 01/2023 e dá outras providências.
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