Resolve: Art. 1o. Designar o Subprocurador-Geral Evanildo Santana Bragança para responder pela Procuradoria-Geral no período de 13 a 16 de agosto de 2024. Clique aqui para acessar o PDF

Art. 1o. Alterar o §15 do art. 12 da Portaria MPC/AM no 01/2023, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. A distribuição de feitos entre as Procuradorias de Contas: (…) § 15. Nos recursos contra decisão proferida em representação interposta pelo Ministério Público de Contas, a DIMP encaminhará

RESOLVE Art. 1o. Alterar o art. 28, III da Portaria MPC/AM no 01/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 28. Na tramitação de documentos e processos, os Gabinetes da Procuradoria-Geral e dos demais Procuradores(as) e a Diretoria do Ministério Público de Contas observarão o seguinte: III – os