Prestações de Contas julgadas na Sessão do dia 10/11/2011

Em virtude dos problemas de energia que ocorreram na cidade no dia 11/11/2011 (sexta-feira), o MPC ficou impossibilitado de fazer publicações, motivo pelo qual somente estamos publicando o resultado dos julgamentos da Sessão do dia 10/11 na presente data.
 
Na Sessão Plenária do dia 10/11/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
1) Processo nº 2010/2009 – SPA e Policlínica Dr. José Lins, exercício de 2008 – contas julgadas irregulares, com aplicação de multa no valor de R$ 2.467,32 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), concordando com manifestação do MPC no Parecer nº 2657/2011-MP-ELCM;
 
2) Processo nº 1964/2009 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), exercício de 2008 – contas irregulares, com aplicação de multa no valor de R$ 13.726,70 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), concordando com a manifestação do MPC no Parecer nº 1487/2011–MP-CASA;
 
3) Processo nº 2039/2004 – Prefeitura Municipal de Tabatinga, exercício de 2003 – contas irregulares, reconhecendo a revelia do gestor, condenando-o a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 697.161,36 (seiscentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) e aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), concordando com a manifestação do MPC no Parecer nº 2427/2011-MP-RCKS;
 

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Prestações de Contas julgadas na Sessão do dia 07/10/2011

Na Sessão Plenária do dia 07/10/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
1) Processo nº 1891/2000 – Empresa Municipal de Urbanização (URBAM), exercício de 1999 – contas julgadas irregulares, concordando parcialmente da manifestação do MPC no Parecer nº 2698/2010-MP-ESB;
 
2) Processo nº 1850/2005 – Prefeitura Municipal de Tefé, exercício de 2004 – contas irregulares, com reconhecimento da revelia do gestor, determinação de devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 1.380.231,20 (um milhão, trezentos e oitenta mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), aplicação de multa no valor de R$ 156.490,12 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos), determinação que seja representado ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos cometidos pelo prefeito, além de comunicado à Receita Federal sobre a ausência de retenção das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento dos servidores, concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer nº 2678/2010-MP-ELCM;
 
3) Processo nº 3134/2003 – Prefeitura Municipal de Tefé, exercício de 2002 – contas irregulares, com determinação de devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 29.546,74 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta quatro centavos), aplicação de multa no valor de R$ 19.777,67 (dezenove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), determinação que seja representado ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos cometidos pelo prefeito, além de comunicado à Receita Federal sobre a ausência de retenção das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento dos servidores, concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer nº 2480/2010-MP-ESB;

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TCE/AM julga três representações feitas pelo MPC

Na Sessão Plenária do dia 28/09/2011 o Tribunal de Contas deu provimento as seguintes representações de autoria do MPC:
 
1) Processo 6286/2009 – Representação em razão de matérias veiculadas nos sites www.blogdoholanda.com.br e www.acriticadehumaita.com.br, noticiando supostas irregularidades na aquisição em 2009 de um imóvel com área parcialmente construída (mas inacabada) pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA, por meio de desapropriação, pelo valor de R$ 17.500.000,00, em favor da Fundação Nilton Lins, para a implantação do Hospital-Escola e do Campus Universitário da Instituição, sendo que o imóvel estaria em estado de ruína, o terreno seria de propriedade da SUFRAMA e, ademais, ficaria próximo a uma fábrica de cimento, com alto índice de poluição – o Tribunal deliberou pela procedência da representação para considerar irregular o dispêndio do valor supracitado, ante a ilegalidade e antieconomicidade, determinação de devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 6.570.636,75 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) e aplição multa no valor de R$ 16.133,54 (dezesseis mil, cento e trinta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) para a reitora à época, além de determinação para que a UEA se abstenha de realizar qualquer pagamento à Fundação Nilton Lins e  representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível responsabilidade criminal, concordando com o Parecer nº 4928/2011-MP-ESB;
 
2) Processo nº 907/2010 – Representação para apurar possível ilegalidade na dispensa de licitação para contratação da empresa Office Informática Ltda., referente  prestação de serviços reprográficos para Prefeitura Municipal de Manaus – julgamento procedente, considerando ilegais os contratos e seus aditivos, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos responsáveis, além de determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, para apuração de possível ilícito penal, tudo em conformidade com o Parecer nº 3128/2011-MP-FCVM;
 

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