Em sessão plenária do dia 15/09/2011, o Tribunal Pleno decidiu à unanimidade referendar a Decisão anteriormente noticiada aqui. Desta forma o concurso objeto do Edital n. 001/2011, para o cargo de Procurador do município, está suspenso até posterior deliberação do Tribunal de Contas.

Na Sessão Plenária do dia 31/08/2011, foi respondia à consulta da Câmara Municipal de Parintins, que questionava sobre a possibilidade de o Poder Legislativo Municipal, que não possui regime próprio de previdência, efetuar pagamento de proventos à título de aposentadoria a servidores inativos sem lei complementar prévia que constitua o

Na Sessão Plenária do dia 31/08/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:   1) Processo nº 1402/2010 – Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Executiva do Tesouro da SEFAZ, UG 14103, exercício de 2009 – contas julgadas regulares, discordando da manifestação do MPC no Parecer nº 3815/2011-MP-FCVM;  

Na Sessão Plenária do dia 25/08/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:   1) Processo nº 1879/2004 – Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus, exercício de 2003 – contas julgadas regulares com ressalvas, concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer nº 5832/2010-MP-ELCM;   2) Processo nº 70519/1993