Na Sessão Plenária do dia 07/10/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:

 

1) Processo nº 1891/2000 – Empresa Municipal de Urbanização (URBAM), exercício de 1999 – contas julgadas irregulares, concordando parcialmente da manifestação do MPC no Parecer nº 2698/2010-MP-ESB;

 

2) Processo nº 1850/2005 – Prefeitura Municipal de Tefé, exercício de 2004 – contas irregulares, com reconhecimento da revelia do gestor, determinação de devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 1.380.231,20 (um milhão, trezentos e oitenta mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), aplicação de multa no valor de R$ 156.490,12 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos), determinação que seja representado ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos cometidos pelo prefeito, além de comunicado à Receita Federal sobre a ausência de retenção das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento dos servidores, concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer nº 2678/2010-MP-ELCM;

 

3) Processo nº 3134/2003 – Prefeitura Municipal de Tefé, exercício de 2002 – contas irregulares, com determinação de devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 29.546,74 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta quatro centavos), aplicação de multa no valor de R$ 19.777,67 (dezenove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), determinação que seja representado ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos cometidos pelo prefeito, além de comunicado à Receita Federal sobre a ausência de retenção das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento dos servidores, concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer nº 2480/2010-MP-ESB;

(mais…)