Na Sessão Plenária do dia 26/01/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
1) Processo nº 3168/2007 – Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, exercício de 2006 – contas julgadas irregulares culminando na aplicação de multas no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recomendações ao gestor, além do envio dos autos ao Ministério Público Estadual e a Receita Federal do Brasil para providências cabíveis, acompanhando o posicionamento do MPC no
Parecer nº 6821/2011 – MP/FCVM;
2) Processo nº 1469/2010 – Prefeitura Municipal de Maraã, exercício de 2009 – contas julgadas irregulares, com aplicação de multas no montante de R$ 18.113,77 (dezoito mil cento e treze reais e setenta e sete centavos) e glosa de R$ 1.179.787,10 (hum milhão cento e setenta e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), além de recomendações ao gestor, em conformidade com a manifestação do MPC no
Parecer nº 8753/2010 – MP/EMF;
3) Processo nº 1694/2005 – Prefeitura Municipal de Tapauá, exercício de 2010 – contas julgadas irregulares, com aplicação de multa no valor de R$ 5.823,00 (cinco mil oitocentos e vinte três reais) além de recomendações ao gestor; concordando com a manifestação do MPC no
Parecer nº 6246/2011 – MP/ELCM;
