Prestações de contas julgadas em 24/05/2012
Na Sessão Plenária do dia 24/05/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
1) Processo nº 1756/2010 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Iça, exercício de 2009 – contas julgadas irregulares, culminado na aplicação de multas no montante de R$ 17.746,79 (dezessete mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 161/2012– MP/ACP;
2) Processo nº 1225/2008 – Secretaria de Estado da Cultura, exercício de 2007 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6635/2010– MP/EMFM;
3) Processo nº 1433/2010 – Companhia de Gás do Amazonas, exercício de 2009 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6928/2011– MP/FCVM;
