Lei de Acesso às Informações Públicas

O interessado precisa dizer para que necessita da informação requerida?

Não. A Lei não impõe nenhuma condição para o fornecimento da informação.

O que ocorre quando o interessado fizer uso indevido da informação que obteve?

A informação solicitada é de propriedade do requerente. De posse da informação, que é pública, é direito do interessado decidir o uso que fará dela. (mais…)