Lei de Acesso às Informações Públicas
O interessado precisa dizer para que necessita da informação requerida?
Não. A Lei não impõe nenhuma condição para o fornecimento da informação.
O que ocorre quando o interessado fizer uso indevido da informação que obteve?
A informação solicitada é de propriedade do requerente. De posse da informação, que é pública, é direito do interessado decidir o uso que fará dela.
Nos Estados Unidos, em 2010, foram feitos 597 mil pedidos de informação. O governo americano se negou a divulgar uma fotografia do Osama Bin Laden, alegando que isso incitaria a violência, e a Justiça é que decidirá sobre a solicitação.
