Processos Julgados pelo Tribunal Pleno hoje (29/11)
TRIBUNAL PLENO – 45ª PAUTA ORDINÁRIA
1) Processo n° 1587/2012.
Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Guajará, exercício de 2011. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3916/2012-MP-RMAM
2) Processo n° 1890/2012.
Prestação de Contas da Diretora Geral da Maternidade Ana Braga, exercício 2011. Contas irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 4224/2012-MP-RMAM
3) Processo n° 3504/2012.
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, quanto à contratação direta de entidade do terceiro setor, com destaque para o repasse de valores à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – UNISOL. Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 4560/2012-MP-EFC
