Ofício 0301/2023
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça requisita informações sobre a devida segregação e destinação, ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, do produto de multas cobradas por infração à legislação sobre…
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça requisita informações sobre a devida segregação e destinação, ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, do produto de multas cobradas por infração à legislação sobre…