Ofício 0301/2023

Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça requisita informações sobre a devida segregação e destinação, ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, do produto de multas cobradas por infração à legislação sobre recursos hídricos – Secretário de Estado do Meio Ambiente e Diretor Presidente do IPAAM.

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