O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) tem acompanhado a regularização das cobranças tributárias dos municípios do interior do Estado para garantir a fiel observância da legislação com relação à cobrança de tributos e a renúncia de receitas pela Administração Pública.
Na última semana, a Prefeitura de Manacapuru regulamentou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabeleceu o recolhimento para o exercício de 2017. A regulamentação está prevista no Decreto 243 de 12 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM) do dia 16 de Maio deste ano.
De acordo com o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, o Ministério Público tem acompanhado as ações municipais referentes à tributação no âmbito das Coordenadorias de Renúncia de Receitas e de Transparência, Acesso e Controle Interno.
“Temos fiscalizado a renúncia de tributos estaduais e municipais, que são recursos que podem fazer parte da receita da administração pública, para garantir que elas sejam benéficas à população e, em outra frente, otimizando o acompanhamento das gestões para que os entes cumpram a legislação instituindo um sistema de controle interno em obediência as Leis de Responsabilidade Fiscal, de Transparência e de Acesso”, disse o procurador-geral.
O aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos e tributários nos municípios também é uma das metas elencadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com a assessoria de comunicação da CNM, “a revisão da legislação urbanística e integração dos setores tributários e de desenvolvimento urbano dos municípios poderá facilitar a revisão e melhor regulamentação do imposto nas municipalidades”.
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
