Na última segunda-feira (29), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) expediu recomendação ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), devido a divulgação, pelas autoridades federais, de casos indicativos de corrupção e falta de controle interno no IPAAM.
De acordo com os fatos apresentados, identificou-se a fragilidade da governança institucional do IPAAM e a falta de eficiência de seu serviço de monitoramento e fiscalização das atividades madeireiras licenciadas, o que representa grande risco de dano ao Bioma Amazônia.
Nesse sentido, por meio da Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC e do Departamento de Auditoria Ambiental do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM), foi expedida a Recomendação 033/2019, com o objetivo de priorizar a implantação efetiva de programa e sistema de “compliance” institucional, que contemple o controle interno, o gerenciamento de integridade e de riscos e vulnerabilidades no IPAAM.
Além disso, foram recomendadas, ainda, outras medidas, como a intensificação das ações de fiscalização da exploração madeireira no Estado, a expedição de relatórios gerenciais que permitam às instituições de fiscalização, auditoria e perícia ambiental avaliar a veracidade das informações prestadas acerca dos projetos, entre outras.
Foi fixado o prazo de 15 dias para que o IPAAM responda à recomendação, com relato e provas das providências específicas adotadas.
O MPC também peticionou ao Conselheiro Relator das contas do IPAAM de 2019 a expedição de alerta de responsabilidade fiscal tendo em vista o risco de ineficácia do programa de licenciamento ambiental estadual.
