O Tribunal concedeu medida cautelar requerida pelo Procurador de Contas, Ruy Marcelo, para sustar a contratação da sobrinha da cônjuge do Presidente da Câmara municipal de Presidente Figueiredo, determinando seu afastamento até o julgamento da Representação do Ministério Público de Contas, que apura suposta prática de nepotismo.
Na representação, a servidora nomeada para o cargo comissionado de Coordenadora de Gabinete é sobrinha de Salma Medeiros Silva, cônjuge do presidente do Legislativo municipal, vereador Jonas Castro Ribeiro.
Conforme exposto na representação, o cargo para o qual foi nomeada a servidora tem caráter nitidamente administrativo em vez de político, o que contraria a proibição da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda, entre outras hipóteses, a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança de natureza administrativa de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante.
No despacho foi fixado o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara, vereador Jonas Castro Ribeiro, e a servidora Sandy Silva Prazo, se manifestarem quanto à nomeação.
