Representação 068/2018
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar, de forma a suspender a execução do Termo de Contrato n. 13/2018-DL/PML, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Lábrea/AM e a Empresa JOSÉ DA S. NETO – ME, ante a existência de concretos indícios de ilegalidade do ato, qye podem causar graves prejuízos à ordem legal e ao erário. Ingressada pelo Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.
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