Representação 238/2017
REPRESENTAÇÃO CONSIDERANDO A OMISSÃO EM RESPOSNDER REQUISIÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS REFERENTE A RECOMENDAÇÃO Nº 228/2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, POR OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTITUIR E OFERTAR AOS MUNICIPES SERVIÇOS PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE FISCALIZAÇÃO DAS ESTALAÇÕES DESSE GÊNERO, DE QUE RESULTA O LANÇAMENTO NÃO TRATADO DE FLUENTES NOS CORPOS HÍDRICOS. – 7ª PROCURADORIA
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