Representação 300/2017
REPRESENTAÇÃO CONSIDERANDO A OMISSÃO EM RESPONDER REQUISIÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS REFERENTE A RECOMENDAÇÃO Nº 278/2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMATURÁ ,PARA QUE A MESMO UTILIZASSE NO MINIMO 60% DOS RECURSOS DE PAGAMENTO DA RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI, QUE O PAGAMENTO DESTA RENUMERAÇÃO FOSSE REALIZADO ATÉ DEZEMBRO DE 2017 – 5ª PROCURADORIA