Na Sessão Plenária do dia 17/05/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:

 

 

1) Processo nº 1672/2010 – Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, exercício de 2009 – contas julgadas Irregulares, culminado na aplicação de multas no montante de R$ 16.133,45 (dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) e ressarcimento ao erário no valor de R$ 88.881,52 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6051/2011– MP/ACP;

 

2) Processo nº 1745/2011 – Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE, exercício de 2010 – contas julgadas Irregulares culminando na aplicação de multas, culminado na aplicação de multas no montante de R$ 16.133,45 (dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 1148/2012– MP/ELCM;

 

3) Processo nº 1498/2010 – Prefeitura Municipal de Amaturá, exercício de 2009 – contas julgadas Irregulares, culminando na aplicação de multas que totalizaram R$ 12.906,77 (doze mil, novecentos e seis reais e setenta e sete centavos) além do ressarcimento ao erário no montante de R$ 1.029.206,52 (Hum milhão, vinte e nove mil, duzentos e seis reais e cinquenta e dois centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 1420/2012– MP/ELCM;

 

4) Processo nº 1819/2011 – Secretaria de Desporto e Lazer – SEMDEJ, exercício de 2010 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 25/2012– MP/RCKS.