Ofício 0227/2021

Dirigir a contribuição do texto revisional do Código Ambiental Municipal, objeto de consulta pública, no sentido de suprimir do anteprojeto a previsão da licença municipal única e inserir disposições sobre o instrumento de logística reversa – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Clique aqui para acessar o PDF