Representação 070/2021
Objeto: Representação Apuratória com Pedido de Cautelar, com o duplo escopo: primeiro, de promover a apuração da legalidade, impessoalidade, transparência, legitimidade e economicidade dos vínculos negociais entre as unidades da Secretaria de Estado de Saúde e empresas no exercício em curso, sem o devido processo e cobertura contratual, sob regime indenizatório; segundo, de reprimir e reconduzir a aplicação da espécie indenizatória ao seu grau jurídico próprio de excepcionalidade na gestão pública.
