Na Sessão Plenária do dia 19/07/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
1) Processo nº 1010/2009 – Secretaria de Estado da Cultura, exercício de 2008– contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando do posicionamento do MPC no Parecer nº 1879/2012– MP/CASA;
2) Processo nº 1493/2010 – Câmara Municipal de Manacapuru, exercício de 2009 – contas julgadas Regulares com Ressalvas, com aplicação de multa no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos); discordando do posicionamento do MPC no Parecer nº 2318/2012– MP/ELCM;
3) Processo nº 1475/2008 – Prefeitura Municipal de Urucurituba, exercício de 2007 – contas julgadas Regulares com Ressalvas, aplicação de multa no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos); discordando do posicionamento do MPC no Parecer nº 2125/2012– MP/FCVM;
4) Processo nº 1786/2008 – Prefeitura Municipal de Nhamundá, exercício de 2007 – contas julgadas Regulares com Ressalvas, e multa no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos); discordando do posicionamento do MPC no Parecer nº 2146/2012– MP/RMAM;
5) Processo nº 1867/2011 – Fundo Municipal de Assistência Social, exercício de 2010 – contas julgadas Regulares; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 2458/2012– MP/EMF;
