Representação 007/2017

Objeto: Representação para fins de apurar ilegalidade ou má gestão (RITCE, art. 288), observa-se que o remetente deveria ter endereçado o seu ofício ao TCE, no entanto, equivocando-se, endereçou-o ao Procurador-Geral do MPC.

Clique aqui para acessar o PDF