Lei de Acesso às Informações Públicas
O que é Direito de Acesso ?
O Direito de acesso a informações públicas está previsto na Constituição de 1988 (Artigo 5º, inciso XXXIII). Até o advento da Lei 12.527/2011 não havia um caminho institucional e facilitado para um interessado receber respostas e documentos do Poder Público.
Vários países já têm lei de acesso a informações públicas, e não é coisa recente, nos Estados Unidos, a “Freedom of Information Act” é de 1966.
Nossos vizinhos já têm lei de acesso à informação ou estão implantando (México, Peru, Colômbia).
O livre acesso das pessoas aos atos do governo é um dos princípios republicanos básicos na construção de uma nação. O documento é a informação produzida pelo agente público, pelo governante ou pelo agente político, e não pertence a ele nem ao Estado, mas sim ao povo.
