Recomendação 022/2023

(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde e ao Sócio-Administrador da da Empresa Locati Segurança Patrimonial Ltda: que realize os pagamentos à empresa contratada de forma tempestiva; Que proceda ao regular controle do contrato administrativo, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. À empresa Locati Segurança Patrimonial Ltda, que cumpra as obrigações trabalhistas e previdenciárias tempestivamente.

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