(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda aos Secretários de Estado do Meio Ambiente, Sr. Eduardo Costa Taveira, e de Cidades e Territórios, João Coelho Braga, e ao Senhor Diretor-Presidente do IPAAM, Sr. Juliano Valente, no sentido de se acautelarem na instrução dos processos (de doação compensatória, de validação de CAR, desapropriação, cota de reserva legal etc.) que requeiram o exame da legitimidade de registros e títulos de propriedade imobiliária e análise da respectiva cadeia de sucessão imobiliária, submetendo os casos ao exame especializado de alta indagação jurídica da Procuradoria Geral do Estado, por sua Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e mediante instrução técnica de precisão pela SECT.

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