(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda ao Governador do Amazonas, Wilson Lima Miranda, aos Secretários de Estado Chefe da Casa, Civil Flavio Antony Filho, de Meio Ambiente, Eduardo Taveira, de Infraestrutura, Carlos Henrique Lima, no sentido de: 1)Avaliar e planejar projeto de definição normativa do órgão/entidade executivo estadual rodoviário, que desempenhará as competências previstas no artigo 21 do Código Nacional de Trânsito na malha viária estadual;
2) Avaliar e instituir formalmente as diretrizes de plano estratégico e operacional de fortalecimento da fiscalização de trânsito e transporte de cargas especiais e perigosas nas rodovias estaduais, em articulação com a Agência Nacional de Transporte Terrestre ANTT.
Recomendação 026/2023
- 31 agosto 2023
- 14:10
