Em uma ação conjunta para assegurar a transparência e a boa governança durante períodos de crise, a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Amazonas emitiu a Orientação Técnica nº 001/2024. Essa rede é composta por diversas entidades de fiscalização, incluindo o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros.
A iniciativa publicada dia 16 de julho, surge em resposta à declaração de estado de emergência decorrente da estiagem severa que afeta os rios da bacia amazônica, conforme decretos nº 49.763 e 49.764, emitidos em 5 de julho de 2024. Esses decretos reconhecem a situação crítica nos municípios das calhas do Juruá, Purus e Alto Solimões, bem como na Região Metropolitana de Manaus e na Região Sul do Amazonas, onde o desmatamento ilegal e as queimadas não autorizadas agravaram a situação ambiental.
A orientação técnica destaca a importância de uma gestão pública transparente e eficiente, especialmente em tempos de calamidade. Entre as principais recomendações estão:
- Publicação Detalhada das Contratações: Divulgação de todas as contratações emergenciais em portais específicos ou no Portal da Transparência, incluindo informações detalhadas sobre os contratos, valores e justificativas para a dispensa de licitação.
- Relatórios Periódicos: Produção e divulgação de relatórios periódicos sobre a execução dos contratos emergenciais, abordando avanços, desafios e medidas corretivas.
- Auditorias Independentes: Realização de auditorias regulares e independentes dos contratos emergenciais, com a instauração de procedimentos administrativos apropriados em caso de danos ao erário.
- Fiscalização Contratual: Fiscalização adequada e tempestiva da execução contratual para garantir o interesse público e resguardar o erário.
- Participação e Controle Social: Envolvimento da sociedade civil e organizações não governamentais no monitoramento e fiscalização dos gastos emergenciais, promovendo audiências públicas e consultas populares.
- Transparência nos Processos de Decisão: Documentação e divulgação dos processos de tomada de decisão que levaram à contratação sem licitação, incluindo avaliações de necessidades emergenciais e critérios de escolha dos fornecedores.
- Acesso à Informação: Garantia de acesso público e irrestrito às informações sobre os contratos emergenciais, respondendo prontamente a pedidos de informação.
- Capacitação e Sensibilização: Capacitação dos gestores públicos sobre a importância da transparência e melhores práticas para a gestão de contratos emergenciais.
- Ferramentas de Tecnologia da Informação: Utilização de ferramentas avançadas de TI para acompanhamento em tempo real dos contratos e gastos emergenciais.
- Divulgação de Conflitos de Interesse: Exigência de declaração e divulgação de possíveis conflitos de interesse por parte de todos os envolvidos na contratação e execução dos contratos emergenciais.
A ação reafirma a importância dessas medidas para assegurar a boa governança, prevenir desvios e aumentar a confiança da população nas ações governamentais durante situações emergenciais.
