O Egrégio Tribunal Pleno decidiu por unanimidade acompanhar o voto do conselheiro relator no processo nº 2936/2012, que trata da representação do Ministério Público de Contas, contra o ex-prefeito de Maraã, exercício de 2011 e 2012, e aplicar multa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas.
