Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira, (28) ao Jornal da Manhã da Rádio Difusora, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, alertou os gestores públicos sobre o fim do prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009, ou Lei Capiberibe, que os Municípios com mais de 50 mil habitantes têm prazo de até quatro anos após a vigência da lei, para se adaptar às exigências da legislação, que entrou em vigor em maio de 2009.
Baseado no que diz à lei, o Ministério Público de Contas do Amazonas solicitou informações, através de ofícios expedidos às prefeituras, sobre a implantação de Portal da Transparência, nos referidos órgãos municipais, já que o prazo para essa implantação encerrou ontem (27).
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