O Ministério Público de Contas do Amazonas deu entrada junto ao TCE/AM, na tarde desta terça-feira (4), com 4 representações contra prefeitos e ex-prefeitos dos municípios de Parintins, Maués, Tabatinga e Tefé.
Entre os motivos que levaram o MPC/AM a representar junto a Corte de Contas Amazonense, contra atuais e ex-gestores municipais, está o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os municípios a disponibilizar Portal da Transparência ativo desde o dia 27/05/2010. Assim, não só o gestor atual deve ser responsabilizado pela omissão legal, mas também o seu antecessor, que esteve à frente do Município desde o início da exigência legal até 31/12/2012.
