O Procurador-Geral de Contas do MPC palestrou sobre o tema: "Portal de Transparência (Lei nº 131/2009) e Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no “FÓRUM AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – Novos Desafios e Gestão Municipal”, organizado pela Associação Amazonense de Municípios.
O Procurador explicou que os municípios que foram representados, porém já atualizaram seus portais, terão a representação arquivada por perda do objeto.
Outro ponto exposto pelo Procurador Geral foi quanto ao tempo de resposta à informação solicitada, que deve ser dada de imediato, caso não seja possível, justifica-se o prazo de 20 dias, mas sempre informando ao solicitante sobre a demora. "Responder também é Acesso à Informação" – ressaltou o Procurador Carlos Alberto.
