A Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas do Amazonas, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, propôs à presidência do Tribunal de Contas do Estado que seja feita uma ação conjunta entre as duas instituições.
Na propositura feita ao presidente do TCE conselheiro Érico Desterro, a procuradora sugere que as duas instituições imprimam a ação com objetivo de promover debates e cobrar da administração pública o atendimento da legislação especifica sobre o acesso aos bens e serviços públicos pelos portadores de necessidades especiais.
Segundo a procuradora a proposta é uma tentativa de tornar eficaz os mandamentos legais e fazer valer a competência institucional desta Corte na questão da acessibilidade, preservando o direito de ir e vir de qualquer cidadão.
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