O vínculo com o órgão foi decidido por unanimidade na sessão ordinária do Conselho, na noite da última quarta-feira.
O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC) estará sujeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O vínculo com o órgão foi decidido por unanimidade na sessão ordinária do Conselho, na noite da última quarta-feira. A determinação será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e o relatório do parecer da relatora, conselheira Taís Ferraz, enviado a todos os Tribunais de Contas do País.
Com a sujeição ao CNMP, o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Almeida, explicou, nesta quinta-feira, que o órgão de contas terá a partir de agora o apoio do Conselho para pleteiar a autonomia administrativa e financeira do MPC em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE). O MPC até o momento tem apenas autonomia funcional.
“Muitos ministérios públicos encaravam o Ministério Público de Contas como uma procuradoria que assessorava os julgadores, e não é isso, nós somos Ministério Público”, disse.
Segundo Almeida, poucos Estados têm o Ministério Público independente financeiramente. Entre os que conseguiram a autonomia administrativo-financeiro estão Roraima, Alagoas, Mato Grosso, Pará.
Outro ponto favorável é que os procuradores de contas, no geral, terão um órgão superior para onde encaminhar suas demandas. O CNMP também terá a prerrogativa de realizar apuração disciplinar nos MPCs. “Então, agora temos uma entidade de respeito que nos reconheceu como Ministério Público”, expôs.
A próxima etapa a ser alcançada é o assento no Conselho. Mas, para obter essa garantia é necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal.
No Congresso, tramita um projeto para a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, porém, a proposta reserva apenas uma cadeira a um procurador do MPC, das nove disponíveis.
O presidente da Associação dos Procuradores de Contas, procurador Diego Ringenberg, em sua sustentação oral em defesa do reconhecimento do MPC, afirmou que essa proposta que está no Congresso é tão nociva quanto a PEC 37. “Trata-se de uma engenhosa tentativa de amordaçar o MPC”.
Ringenberg ressaltou que a aprovação do projeto, seria o mesmo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgar os membros do MP.
Fonte: D24 Am
