O Promotor de Justiça, Flávio Mota Morais Silveira, do Ministério Público do Estado do Amazonas ingressou com uma ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura e Câmara de Eirunepé, a qual tem por objeto a instalação e atualização dos Portais da Transparência nesse município.
A ação civil pública foi embasada nas recomendações do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, e que estão disponíveis no site do MPC, que tem como objeto a Lei Complementar nº. 131/2019 – Portais de Transparência.
A Prefeitura de Eirunepé ignorou por duas vezes, a requisição ministerial que solicita informações sobre o portal de transparência. Embora a Prefeitura e a Câmara de Eirunepé tenham implantado os seus respectivos portais da transparência em convênio com a Associação dos Municípios do Amazonas, os mesmos não se encontram atualizados.
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