Foi aprovado por unanimidade na 46ª sessão administrativa do tribunal do pleno, um expediente encaminhado pelo Procurador-Geral Dr. Calos Alberto Souza de Almeida, que trata sobre a inadimplência dos municípios quanto ao envio das informações via GEFIS referentes ao relatório resumido de execução orçamentária RREO (1º e 2º bimestre e a atualização do Portal de Transparência).

O expediente determina que sejam os responsáveis notificados, respeitando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e que o processo seja exercido em autos individuais, observando a existência de representações do MPC relativas ao cumprimento da LC nº 131/2009, a fim de aferir a existência de litispendência e a perda de interesse processual.

 

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