Recomendações 2021

Recomendação 062/2021

23 de março de 2021

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário Municipal de Infraestrutura/Recomenda-se a observância da Lei 8666/1993 mesmo nos casos de emergência e calamidade pública ocasionados pelo período das chuvas e em situação excepcional de dispensa de licitação, que o parágrafo único do Art. 26 da Lei de Licitações seja rigorosamente cumprido e a comunicação ao MPC/AM de obras e reparos acima de R$3.300.000,00 realizados pela SEMINF em decorrência dos prejuízos causados pelas chuvas.

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Recomendação 061/2021

16 de fevereiro de 2021

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Governo do Estado do Amazonas; CODAM /Recomenda-se condicionantes de boas práticas socioambientais, com ofertas especiais de incentivo em favor de empreendimentos que buscam implantar processos SGA (como a ISO 14001, com previsão de tecnologia de equipamentos, eficiência energética, construções sustentáveis, uso racional da água, utilização de materiais reciclados, gestão e reaproveitamento dos resíduos industriais) e programas de integridade empresarial, com compromisso de due diligence, por protocolo de monitoramento de fornecedores, a partir de base de dados dos órgãos ambientais (Sicar, Ipaam, Ibama et al.) e do MAPA/ADAF (sistema e-GTA) para evitar comércio de carne ilegal mediante compra de gado de fornecedores envolvidos em ilícitos e embargos ambientais.

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Recomendação 060/2021

28 de janeiro de 2021

(Procuradora Evelyn Freire de Carvalho) – Prefeito do Município de Tonantins /Recomenda-se proceder, no âmbito dessa Prefeitura, ao cadastro de todas as pessoas que vierem a receber a vacina, indicando expressamente, no documento, a motivação que sirva de suporte para a medida, definir como prioritária a vacinação de profissionais de saúde que efetivamente atuem em unidades de referência para tratamento de Covid-19 e que tenham contato direto com pessoas acometidas pela doença, levando em conta a idade desses profissionais e eventuais comorbidades que possuam, atualizar de forma constante o cadastro de imunizados e priorizar as despesas custeadas pelo FMS para atendimento de demandas urgentes e básicas dos nosocômios do município de Tonantins, voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

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Recomendação 059/2021

28 de janeiro de 2021

(Procuradora Evelyn Freire de Carvalho) – Prefeito do Município de Tabatinga /Recomenda-se proceder, no âmbito dessa Prefeitura, ao cadastro de todas as pessoas que vierem a receber a vacina, indicando expressamente, no documento, a motivação que sirva de suporte para a medida; defina como prioritária a vacinação de profissionais de saúde que efetivamente atuem em unidades de referência para tratamento de Covid-19 e que tenham contato direto com pessoas acometidas pela doença, levando em conta a idade desses profissionais e eventuais comorbidades que possuam; atualizar de forma constante o cadastro de imunizados, migrando de forma célere as informações para o sistema federal, com o intuito de que se tenha o controle das doses aplicadas, sobretudo assegurando a efetiva imunoaplicação por meio das necessárias duas doses da vacina e priorizar as despesas custeadas pelo FMS para atendimento de demandas urgentes e básicas dos nosocômios do município de Atalaia do Norte voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

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