Processos julgados hoje (8/11) pelo Pleno do TCE/AM

 1)  Processo n° 3938/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Superintendente do Fundo Estadual da Saúde – FES, exercício de 1997, em face do Acórdão nº 471/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1718/1998. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3484/2012-MP-RMAM
 
2) Processo n° 3053/2007. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Parintins, exercício de 2006. Concessão de prazo. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 3583/2012-MP-ACP
 
3) Processo n° 884/2011. Denúncia do prestador de serviços à empresa de construção e terraplenagem, contra o Prefeito Municipal de Parintins, acerca de realização de despesas públicas, contratação de empresas para prestação de serviços públicos e aquisição de produtos, dentre outros fatos ligados diretamente ao gasto de recursos públicos. Improcedência. Discorda do Parecer Ministerial.
 

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‘Acesso a informação é direito fundamental e não haverá privilégios’, diz Haddad

Ao final de sua primeira entrevista como prefeito eleito de São Paulo, na segunda-feira, Fernando Haddad (PT) prometeu aplicar “rigorosamente” a Lei de Acesso à Informação em sua gestão.

“Para mim, acesso a informação é direito fundamental do cidadão e não haverá privilégios. Qualquer veículo que demandar um dado oficial receberá no prazo da lei. Hoje talvez a Prefeitura não esteja preparada para isso”, afirmou Haddad. Ele fora perguntado sobre o tipo de relacionamento que manteria com a mídia tradicional e a mídia alternativa.

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