Processo n° 388/2012. Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta de empresa de segurança patrimonial.
Processo n° 5660/2012. Representação para apurar possível ilegalidade na contratação de empresa de conservação, serviços e equipamentos eletrônicos, pela Susam, em face da resposta insuficiente do Secretário Estadual de Saúde.
Processo n° 2955/2012. Representação contra o Prefeito do município de Benjamin Constant, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas junto ao TCE/AM.
Processon° 1626/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCE, em face do Acórdão nº 977/2011 – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1774/2008.
