Lei de acesso à informação entra em vigor e procurador-geral do MPC profere palestra na ALE/AM

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, participou hoje, 16, de uma reunião com deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, onde proferiu…

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Artigo: Lei de Acesso à Informação converte uma cultura de segredo em cultura de transparência

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HOJE ENTRA EM VIGOR A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS
 
Neste dia 16 de maio de 2012 entra em vigor a Lei Nacional n° 12.527, publicada na edição especial do DOU de 18 de novembro de 2011. A Lei de Acesso às Informações Públicas (LAI) obedeceu a um prazo de 180 dias (vacatio legis) para entrar em vigor, dando tempo às instrumentalidades estatais estruturarem a disponibilização de informações (transparência ativa) e atender as demandas dos interessados (transparência passiva).
 
A LAI chega na esteira de um movimento internacional por transparência, o que vem de longe, haja vista o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurar: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independente de fronteiras.”

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FINALIZADA A DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS DO MPC DOS ANOS DE 2010 e 2011.

No início do ano de 2012, foi expedida a Portaria nº 06/2012, em que o Procurador-Geral resolveu que todas as peças processuais do MPC dos anos de 2010 e 2011 seriam digitalizadas.

Para dar cumprimento à portaria, a Diretoria do Ministério Público de Contas contou com o apoio da Fábrica de Digitalização e com a Divisão de Arquivo do TCE/AM gentilmente cedidos pelo Secretário-Geral do Tribunal.
 
Finalizada a primeira etapa, já estão sendo digitalizadas as peças processuais do ano de 2012 e dos anos anteriores a 2009.

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