Requisitar comprovação sobre o efetivo cumprimento da Lei e do Decreto referente à fila única e transparente do Sistema de Regulação (SISREG) para a marcação de consultas, exames e cirurgias no Estado do Amazonas – Secretário de Estado de Saúde.
Requisitar informações atualizadas sobre o assunto constante da notificação expedida pelo IPAAM nº 965/2020-GECF, em atenção à Recomendação nº 23/2020 -MPC – COORD. AMBIENTAL – Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.
Requisitar o envio de informações e estudos técnicos que embasaram a proposta de criação de uma nova RDS, denominada RDS Bom Jesus do Puduari – Secretário de Estado do Meio Ambiente.
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Deferida a prorrogação de prazo para envio das informações solicitadas por meio do Ofício nº 168/2021/MPC/RMAM – Secretário de Estado do Meio Ambiente.
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