Representação 03/2024
8 de fevereiro de 2024
Representação contra o Senhor Nicson Marreira Lima, Prefeito do Município de Tefé por possíveis irregularidades atinentes à validade da celebração do Contrato n. 147/2023 – PMT firmado pela Prefeitura Municipal de Tefé a partir de licitação à cargo da CGL (Concorrência Pública n. 001/2023 – CPL, Processo n. 135/2023/PMT), com a empresa Antorelly Construções e Serviços Eireli para Construção de Muro de Contenção de Erosão Fluvial no Município de Tefé/AM, no valor de R$ 16.330.303,08 (dezesseis milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e três reais e oito centavos), em vista da possível ilegitimidade e antieconomicidade das despesas correlatas e pela aparente ilegalidade da contratação.
