Objeto: Representação contra Amarizio Dutra de Melo, brasileiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guajará, com domicílio funcional na Avenida Justino Bernardes, S/Nº – Centro. CEP: 69895-000-Guajará/AM, por descumprimento dos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009. Clique para acessar

Objeto: Representação contra Ivon Rates da Silva, brasileiro, prefeito de Envira, com domicílio funcional na sede do Poder Executivo municipal, à Avenida Joaquim Borba, nº 381, Centro, Envira, AM, CEP 69.870-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei Estadual 2423/1996 e da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e

Objeto: Representação contra Francisco Costa dos Santos, brasileiro, prefeito de Carauari, com domicílio funcional na sede da Prefeitura Municipal de Carauari, à Rua André Costa Pereira, nº 148, Centro, Carauari, AM, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazila pela LC nº

Objeto: Representação contra Raimundo Lira de Castro, brasileiro, presidente da Câmara Municipal de Envira, com domicílio funcional à Av. Cinco de setembro, nº 32, São Francisco, Envira, AM, CEP 69.870-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.