Representação 061/2016

Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito por omissão, em detrimento de obrigação legal de fazer, contra os Excelentíssimos Prefeito de Parintins, os senhores Secretários Municipal e do Estado do Meio Ambiente, e ainda contra as pessoas jurídicas do Município de Parintins e do Estado do Amazonas.

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