Objeto: Representação em face do Município de Envira, pelos fatos e fundamentos seguintes. Este Parquet de Contas requisitou ao Prefeito do Município informar e comprovar as medidas adotadas para assegurar o acesso ao ensino infantil de todas as crianças de quatro e cinco anos de idade residentes na localidade, contudo não houve resposta.
Objeto: Representação em razão dos fatos e fundamentos adiante expendidos. O MPC observou, em inúmeros processos em que foi apreciada a legalidade dos atos concessões de aposentadorias e pensões do TJAM, que os atos concessórios e as guias financeiras atribuíram vencimentos que não correspondiam aos fixados pela Lei Estadual 3.226/2088, bem como não foram encontradas leis posteriores reajustando-os.
Objeto: Representação em face do Município de Nhamundá, onde este Parquet de Contas requisitou ao Prefeito do Município de Codajás informar e comprovar as medidas adotadas para assegurar o acesso ao ensino infantil de todas as crianças de quatro e cinco anos de idade residentes na localidade.
Objeto: Representação para propor apuração da legalidade, economicidade e legitimidade do Contrato n. 104/2015 da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC), celebrado sem licitação, via “carona” por adessão imotivada à ata municipal de registro de preços n. 020/2014-GERP-SEMAD, oriunda do Pregão n. 106/2014-CML/Prefeitura de Manaus, assim como da definição de responsabilidades dos agentes envolvidos, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.
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