Objeto: Representação para propor apuração da legalidade, economicidade e legitimidade do Contrato n. 104/2015 da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC), celebrado sem licitação, via “carona” por adessão imotivada à ata municipal de registro de preços n. 020/2014-GERP-SEMAD, oriunda do Pregão n. 106/2014-CML/Prefeitura de Manaus, assim como da definição de responsabilidades dos agentes envolvidos, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.
