Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto Municipal nº 022/2015, de 19 de maio de 2015, publicado em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20 de abril de 2015, do prefeito de Jupurá, Raimundo Guedes dos Santos, que declara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação para propor apuração de possível elegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto Municipal nº 042/2015, de 14 de abril de 2015, publicado em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16 de abril de 2015, do prefeito de Fonte Boa, José Suediney de Souza Araujo, que delcara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação com pedido de medida cautelar visando à suspensão do Concurso Público regulado pelo Edital 01/2014 – CP 7ª do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 6.3.2015, pelos fatos e fundamentos seguintes.
Objeto: Representação para propor apuração e definição de responsabilidade do Senhor Secretário de Estado de Educação, pelos atos de lotação e de atribuição irregular de funções no âmbito da Coordenadoria de Direitos e Deveres da DGP/SEDUC, conforme os fatos e fundamentos que passa expor.
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