Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto Municipal nº 022/2015, de 19 de maio de 2015, publicado em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20 de abril de 2015, do prefeito de Jupurá, Raimundo Guedes dos Santos, que declara situação emergencial no referido município.
