Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos adminsitrativos baseados no Decreto n. 126/2014, de 22 de maio de 2014, do prefeito de Maraã, Luiz Magno Praiano Moraes, que declara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegaldiade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto n. 013/2014, de 19 de maio de 2014, do prefeito de Jutaí, Paulo Coleho da Fonseca, que declara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos basados no Decreto n. 024/2014, de 10 de julho de 2014, do prefeito de Japurá, Raimundo Guedes dos Santos e da Sec. Mun. de Adm. e coordenação, Maria Júlia Dantas da Silva, que declara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto n. 009/2014, de 20 de maio de 2014, do prefeito de Fonte Boa, José Suediney de Souza Araújo, que delcara situação emergencial no referido município.
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